Consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento de loja deve ser indenizado

Ele receberá R$ 3.000,00, a título de danos morais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Paciente coberto por plano de saúde. Negligência da seguradora.

Pedido de Extinção das Obrigações

Declaração de Extinção das Obrigações no processo de Insolvência Civil.

Diferenças de Adicional de Periculosidade. Redução por Norma Coletiva

Recurso de Revista. Base de cálculo.

Servidora Pública Municipal. Pagamento de Adicional de Insalubridade

Auxiliar de serviços gerais. Benesse prevista na Lei Municipal nº 587/2001

Homem é condenado a 8 anos de prisão por estupro

Denúncia da Promotoria relatou que o réu era vizinho da vítima, uma menina de 12 anos à época, e manteve relações sexuais com ela sob a ameaça de matar seu pai caso recusasse os encontros

Fifa deverá indenizar torcedor por venda de ingresso errado

Consumidor comprou assento para setor mais caro mas obteve bilhete para local menos privilegiado

Comissão vota projeto que regulamenta emenda do trabalho doméstico

Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de transferência.

Ausência de mudança de domicílio. Indevido.

Recurso de embargos. Adicional de remuneração.

O Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamento discriminatório entre obreiros que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos.

Juros da Poupança nem sempre se aplica à Fazenda Pública

O artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, só vale para os processos iniciados a partir da vigência do dispositivo

Ação civil pública. Contrato de concessão.

Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta

Considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa

Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais

Os desembargadores que deveria ser acolhido, parcialmente, o recurso, já que o dispositivo legal deve ser aplicado somente aos processos posteriores à vigência da lei, como é o caso dos autos

Empregado pede indenização por uso de veículo particular mas não comprova o que alega

Projeto estende salário-maternidade para os casos de adoção tardia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120 dias o período de concessão do salário para as mulheres que se encontram em licença-maternidade em razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário

Professores poderão ter 14º salário

Aprovado na CE, projeto será examinado por duas outras comissões

Horas extras tem que ser discriminadas no contracheque

Negou provimento ao recurso da reclamada que não se conformava com a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o trabalhador confessou ter recebido valores a título de jornada extraordinária.